AREsp 2834026 - DECISAO

AREsp 2834026 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.06.2023 e interposição em 30.06.2023), sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE JATIBAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.06.2023 e interposição em 30.06.2023), sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em consequência, não se conhece do recurso, e determina-se, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...