AREsp 2639579 - DECISAO

AREsp 2639579 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento por intempestividade, uma vez que o prazo recursal não foi interrompido pelos embargos de declaração opostos intempestivamente, conforme arts. 219 e 1.023 e art. 1.003 §5º do CPC e a jurisprudência do STJ, configurando-se a preclusão da matéria sobre a tempestividade dos aclaratórios na origem.

Parties
Agravante: GRACIANO SILVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Para Interposição De Recursos, Interrupção De Prazo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Para Interposição De Recursos Interrupção De Prazo Honorários Sucumbenciais

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Parties

GRACIANO SILVEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos intempestivamente interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Preclusão quanto à discussão da tempestividade dos aclaratórios na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento por intempestividade, uma vez que o prazo recursal não foi interrompido pelos embargos de declaração opostos intempestivamente, conforme arts. 219 e 1.023 e art. 1.003 §5º do CPC e a jurisprudência do STJ, configurando-se a preclusão da matéria sobre a tempestividade dos aclaratórios na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.