AREsp 2818689 - DECISAO

AREsp 2818689 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024; interposição em 10.06.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALICE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ALICE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024; interposição em 10.06.2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça