RHC 179811 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 (intempestividade), e, subsidiariamente, a alegação de nulidade da ação penal não foi apreciada por não ter sido suscitada na Corte de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Nulidade Da Ação Penal, Competência Da Justiça Estadual Para Crimes De ICMS, Feriados Locais Para Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Intempestividade Recursal Nulidade Da Ação Penal Competência Da Justiça Estadual Para Crimes De ICMS Feriados Locais Para Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso em habeas corpus pode ser conhecido apesar de interposição fora do prazo legal de 5 dias
  2. 2 Se a tese de nulidade da ação penal por alegada impossibilidade de crime de ICMS ser julgado pela justiça estadual pode ser apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 (intempestividade), e, subsidiariamente, a alegação de nulidade da ação penal não foi apreciada por não ter sido suscitada na Corte de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.