AREsp 2714327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local (art. 1.003, §6º, NCPC); a indicação do prazo pelo sistema eletrônico e o print desse sistema são insuficientes para afastar a intempestividade; Corpus Christi não sendo feriado nacional exige prova local.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE RODRIGUES SILVA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Justa Causa E Prova Do Erro Do Sistema
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Justa Causa E Prova Do Erro Do Sistema

Case Brief

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Parties

ELAINE RODRIGUES SILVA

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, exige comprovação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local (art. 1.003, §6º, NCPC); a indicação do prazo pelo sistema eletrônico e o print desse sistema são insuficientes para afastar a intempestividade; Corpus Christi não sendo feriado nacional exige prova local.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade