AREsp 2722198 - ACORDAO

AREsp 2722198 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não aportar a agravante novo subsídio capaz de infirmar a decisão agravada que considerou intempestivo o agravo em recurso especial; a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a nova redação desse dispositivo introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Agravante: PRISCILLA KELLY IORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA KELLY IORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para fins de aferição de tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC introduzida pela Lei n. 14.939/2024 em relação a recursos interpostos anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não aportar a agravante novo subsídio capaz de infirmar a decisão agravada que considerou intempestivo o agravo em recurso especial; a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a nova redação desse dispositivo introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade