AREsp 2688251 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolado em 13/6/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis iniciado em 23/5/2024, e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente nos dias 24, 30 e 31 de maio de 2024; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não alcança o presente feito por não ser aplicável a recursos interpetrados antes de sua vigência.

Parties: Agravante: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Prazo Para Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Prazo Para Agravo Em Recurso Especial Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de supostos feriados locais e suspensão de expediente
2 Se a alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC alcança o presente feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade