AREsp 2720961 - ACORDAO

AREsp 2720961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado em 12/04/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado desde a intimação de 20/03/2024, e a agravante não trouxe aos autos, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou o feriado local invocados, ônus cujo descumprimento torna inviável a regularização posterior, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Do Expediente, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Do Expediente Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Inviabilidade de regularização posterior da prova de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado em 12/04/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado desde a intimação de 20/03/2024, e a agravante não trouxe aos autos, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou o feriado local invocados, ônus cujo descumprimento torna inviável a regularização posterior, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.