AREsp 2743777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo (não juntou o Decreto mencionado), a suspensão dos prazos nos dias 30 e 31/5/2024; aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, e Corpus Christi não é feriado nacional, exigindo-se prova documental no momento oportuno.

Parties
Agravante: ROSE PENQUIS MOREIRA (ROSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Corpus Christi Não É Feriado Nacional
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Corpus Christi Não É Feriado Nacional

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Parties

ROSE PENQUIS MOREIRA (ROSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC que veda comprovação posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo (não juntou o Decreto mencionado), a suspensão dos prazos nos dias 30 e 31/5/2024; aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, e Corpus Christi não é feriado nacional, exigindo-se prova documental no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.