AREsp 2714051 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo (provedimento do tribunal de origem), a suspensão de prazos alegada para justificar a intempestividade; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCINÉIA BATISTA CARDOSO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Feriados Da Semana Santa
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Feriados Da Semana Santa

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Parties

LUCINÉIA BATISTA CARDOSO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo em razão da falta de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos/feriado local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à impossibilidade de comprovação posterior
  3. 3 Se os dias que antecedem a Sexta-Feira Santa são feriados nacionais ou locais para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo (provedimento do tribunal de origem), a suspensão de prazos alegada para justificar a intempestividade; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno