AREsp 2716074 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão, sem justa causa que autorizasse prorrogação, tendo ocorrido trânsito em julgado antes da insurgência; além disso, a alegação de nulidade da intimação foi suscitada tardiamente após resultado desfavorável, caracterizando nulidade de algibeira, situação rejeitada pela jurisprudência do STJ, de modo que a matéria não desconstitui a decisão de inadmissibilidade por intempestividade.

Parties
Agravante: Cargill Agrícola S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Contagem De Prazo Processual
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Boa Fé Processual Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

Cargill Agrícola S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se houve nulidade da intimação por não observância do pedido de expedição de notificações em nome de advogados indicados
  3. 3 Se a suscitação tardia da nulidade configura nulidade de algibeira que impede o aproveitamento da alegação após resultado desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão, sem justa causa que autorizasse prorrogação, tendo ocorrido trânsito em julgado antes da insurgência; além disso, a alegação de nulidade da intimação foi suscitada tardiamente após resultado desfavorável, caracterizando nulidade de algibeira, situação rejeitada pela jurisprudência do STJ, de modo que a matéria não desconstitui a decisão de inadmissibilidade por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno