AREsp 2719053 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos ou a existência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do NCPC); além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e o recesso do STJ é irrelevante para aferição da tempestividade de recursos apresentados na origem.

Parties
Agravante: NELSON ADÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, NCPC, Corpus Christi Não É Feriado Nacional
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, NCPC Corpus Christi Não É Feriado Nacional

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Parties

NELSON ADÃO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local nos dias 30 e 31/5/2024
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos ou a existência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do NCPC); além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e o recesso do STJ é irrelevante para aferição da tempestividade de recursos apresentados na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno