AREsp 2712515 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (iniciado em 23/5/2024 e encerrado em 12/6/2024, tendo sido protocolado em 14/6/2024) e a parte não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a alegada suspensão de prazos nos dias 30 e 31/5/2024; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência da Corte, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravantes: TÂMARA BEATRIZ NERY SANTOS E JOEL AMARAL QUEIROZ; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Recesso Forense, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Recesso Forense Corpus Christi

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Parties

TÂMARA BEATRIZ NERY SANTOS E JOEL AMARAL QUEIROZ

Agravantes

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Irrelevância do recesso do STJ para verificação da tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (iniciado em 23/5/2024 e encerrado em 12/6/2024, tendo sido protocolado em 14/6/2024) e a parte não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a alegada suspensão de prazos nos dias 30 e 31/5/2024; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência da Corte, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.