AREsp 2280358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo processual nem trouxe prova idônea de erro do sistema eletrônico vinculada ao processo (o print juntado não continha identificação do processo ou das partes), de modo que não houve justa causa para afastar a intempestividade; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro Em Sistema Eletrônico, Comprovação De Suspensão De Prazo, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Erro Em Sistema Eletrônico Comprovação De Suspensão De Prazo Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou erro no sistema eletrônico do tribunal de origem que justificasse a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo processual nem trouxe prova idônea de erro do sistema eletrônico vinculada ao processo (o print juntado não continha identificação do processo ou das partes), de modo que não houve justa causa para afastar a intempestividade; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.