AREsp 2716876 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 04/03/2024; recurso em 02/04/2024), e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o termo final, salvo quando coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo Recursal, Art. 224, § 1º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo Recursal Art. 224, § 1º Do CPC

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico durante o prazo recursal prorroga o termo final do prazo
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 04/03/2024; recurso em 02/04/2024), e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o termo final, salvo quando coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade