AREsp 2739754 - ACORDAO

AREsp 2739754 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (intimação em 28/5/2024 e protocolo em 20/6/2024), não houve juntada aos autos, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão de expediente ou feriado local, e a alteração normativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por não retroagir; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Retroatividade De Norma Processual, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Expediente Forense Suspensão De Prazos Feriado Local Retroatividade De Norma Processual Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 O recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias?
  2. 2 É admissível a juntada posterior de documento que comprove feriado local ou suspensão de expediente?
  3. 3 Aplica-se a Lei nº 14.939/2024 ao caso concreto (retroatividade)?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (intimação em 28/5/2024 e protocolo em 20/6/2024), não houve juntada aos autos, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão de expediente ou feriado local, e a alteração normativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por não retroagir; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida em contrarrazões por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé.