AREsp 2879043 - DECISAO

AREsp 2879043 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.08.2024 e interposição em 29.10.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; ademais, embargos de declaração opostos não são meio adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: JEANE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Incabíveis
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Incabíveis

Case Brief

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Parties

JEANE SOUSA RODRIGUES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.08.2024 e interposição em 29.10.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; ademais, embargos de declaração opostos não são meio adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem