AREsp 2925353 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (intimada em 19.09.2024; agravo interposto em 07.10.2024) e não houve apresentação de documentos idôneos que demonstrassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- recurso não conhecido (intempestivo)
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
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Parties
MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Exigência de comprovação documental da suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
- 3 Aplicação dos prazos e regras de admissibilidade do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (intimada em 19.09.2024; agravo interposto em 07.10.2024) e não houve apresentação de documentos idôneos que demonstrassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido (intempestivo)
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19.09.2024, sendo o Agravo somente interposto em 07.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação. Registre-se que devem ser apresentados documentos idôneos e aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo a mera alegação da tempestividade recursal, como pretende a parte na petição de fl. 392. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA