AREsp 2890576 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, a parte não comprovou o feriado local para regularizar o prazo nos termos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência Para Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, a parte não comprovou o feriado local para regularizar o prazo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi considerado extemporâneo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial devido à intempestividade (fls. 1.120/1.122). Nas razões deste recurso (fls. 1.125/1.136), a parte reitera as razões do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.140/1.149. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. O Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 1.120): Instada a regularizar o recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, em razão da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte manteve-se inerte. O recurso é extemporâneo. A intimação do V. Acórdão foi disponibilizada no DJe em 17/05/2024 (fls. 1099), considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, 20/05/2024. O prazo recursal começou a fluir em 21/05/2024, exaurindo-se em 12/06/2024, diante da ocorrência de feriado local (dias 30/05 - Corpus Christ e 31/05 - suspensão do expediente). Foi apresentada a petição de recurso, todavia, sem a comprovação exigida no art. 1.003, §6º, do CPC. No caso, não foi impugnado o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.406.417/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do val or arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA