AREsp 2846493 - DECISAO

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Embora o agravo fosse conhecido, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade. O prazo recursal iniciou-se em 05/03/2024 e expirou em 25/03/2024; a recorrente interpôs o recurso em 27/03/2024. A alegação de feriados locais (19/03 e 25/03) foi comprovada apenas por 'print' de calendário do site do Tribunal de Justiça do Ceará, documento considerado inidôneo pelo STJ para fins de suspensão do prazo; a prova de feriado local exige documento oficial idôneo. A recorrente deixou de sanar o vício formal por meio de documento hábil no momento próprio, razão por que o recurso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente / Agravante: MARIA NILENE LIMA SILVA; Recorrido / Requerido: MUNICÍPIO DE ARACATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia

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Parties

MARIA NILENE LIMA SILVA

Recorrente / Agravante

MUNICÍPIO DE ARACATI

Recorrido / Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de prova baseada em imagem/print de calendário eletrônico

Ratio Decidendi

Embora o agravo fosse conhecido, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade. O prazo recursal iniciou-se em 05/03/2024 e expirou em 25/03/2024; a recorrente interpôs o recurso em 27/03/2024. A alegação de feriados locais (19/03 e 25/03) foi comprovada apenas por 'print' de calendário do site do Tribunal de Justiça do Ceará, documento considerado inidôneo pelo STJ para fins de suspensão do prazo; a prova de feriado local exige documento oficial idôneo. A recorrente deixou de sanar o vício formal por meio de documento hábil no momento próprio, razão por que o recurso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.