AREsp 1834486 - DECISAO

AREsp 1834486 - DECISAO

Verificada a intempestividade do agravo interno (prazo recursal exaurido em 16/10/2024) e o trânsito em julgado da decisão agravada em 17/10/2024, concluiu-se que a jurisdição do STJ estava encerrada e, portanto, não se conhece do agravo interno apresentado intempestivamente.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do agravo interno de fls. 2/7 (expediente avulso).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Arquivamento
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Agravo Interno Arquivamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Trânsito em julgado da decisão agravada
  3. 3 Encerramento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade do agravo interno (prazo recursal exaurido em 16/10/2024) e o trânsito em julgado da decisão agravada em 17/10/2024, concluiu-se que a jurisdição do STJ estava encerrada e, portanto, não se conhece do agravo interno apresentado intempestivamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de fls. 2/7 (expediente avulso).

Orders

  • Publique-se.
  • Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.