AREsp 2955876 - DECISAO

AREsp 2955876 - DECISAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (intempestividade e aplicação da Súmula n. 281/STF), o agravo não atende ao requisito legal de enfrentamento específico e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Por Analogia De Súmula, Majoração De Honorários, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Por Analogia De Súmula +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade e aplicação das Súmulas n. 281/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (intempestividade e aplicação da Súmula n. 281/STF), o agravo não atende ao requisito legal de enfrentamento específico e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.