AREsp 2956829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e por ausência de comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CASSIO FERRAZ SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CASSIO FERRAZ SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e consequente inércia da parte
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e por ausência de comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.