REsp 2227950 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o recurso foi interposto fora do prazo (intempestivo) considerando que a contagem teve início após a intimação pelo portal eletrônico, a qual se reputou pessoal para fins da Fazenda Pública nos termos do art. 183 do CPC e art. 25 da Lei 6.830/1980; a ausência do nome do Procurador nas publicações não invalidou a intimação; o acolhimento da alegada nulidade demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se também...

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Da Fazenda Pública, Prazo Em Dobro, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação E Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intempestividade Recursal Intimação Da Fazenda Pública Prazo Em Dobro Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal após intimação pelo portal eletrônico e intempestividade do recurso
  2. 2 Validade da intimação da Fazenda Pública sem menção ao nome específico do Procurador nas publicações do Diário Oficial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recurso foi interposto fora do prazo (intempestivo) considerando que a contagem teve início após a intimação pelo portal eletrônico, a qual se reputou pessoal para fins da Fazenda Pública nos termos do art. 183 do CPC e art. 25 da Lei 6.830/1980; a ausência do nome do Procurador nas publicações não invalidou a intimação; o acolhimento da alegada nulidade demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se também...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários nos termos expostos (art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015)
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo