AREsp 3030394 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e não ter sido regularizado quanto à procuração/substabelecimento, além de visar decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; aplicam-se as normas e súmulas indicadas, não sendo possível afastar a intempestividade nem regularizar o recurso em tempo hábil.
- Parties
- Agravante: GILCILENE SANTOS ARAGAO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GILCILENE SANTOS ARAGAO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial
- 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e não ter sido regularizado quanto à procuração/substabelecimento, além de visar decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; aplicam-se as normas e súmulas indicadas, não sendo possível afastar a intempestividade nem regularizar o recurso em tempo hábil.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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