AREsp 2907486 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, embora a parte tenha sido regularmente intimada a comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (aplicável segundo QO AREsp 2.638.376/MG e à luz da Lei nº 14.939/2024), a agravante permaneceu inerte, não apresentando a prova exigida; por isso, não há como afastar a intempestividade e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Autor: IRANY DA SILVA BRAGA VALVERDE; Autor: MARIO VALVERDE; Réu: CONSTRUTORA COWAN S/A; Agravante: CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Réu: Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

IRANY DA SILVA BRAGA VALVERDE

Autor

MARIO VALVERDE

Autor

CONSTRUTORA COWAN S/A

Réu

CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Réu

Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP

Réu

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, embora a parte tenha sido regularmente intimada a comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (aplicável segundo QO AREsp 2.638.376/MG e à luz da Lei nº 14.939/2024), a agravante permaneceu inerte, não apresentando a prova exigida; por isso, não há como afastar a intempestividade e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.