AREsp 2943131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, intimada a comprovar a suspensão do expediente forense nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC (redação dada pela Lei n. 14.939/2024), não juntou documento oficial ou certidão do tribunal de origem que demonstrasse o alegado, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local E Ponto Facultativo, Art. 1.003, §6º Do CPC (lei N. 14.939/2024)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local E Ponto Facultativo Art. 1.003, §6º Do CPC (lei N. 14.939/2024)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de feriado local/recesso/paralisação/ interrupção de expediente forense após intimação torna o recurso especial intempestivo
  2. 2 Aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC (na redação dada pela Lei n. 14.939/2024) quanto ao momento e forma da comprovação
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e efeitos da não comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, intimada a comprovar a suspensão do expediente forense nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC (redação dada pela Lei n. 14.939/2024), não juntou documento oficial ou certidão do tribunal de origem que demonstrasse o alegado, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade