AREsp 2855406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense relativa ao Dia do Servidor Público; tendo sido regularmente intimada pelo Tribunal para suprir o vício (art. 1.003, § 6º, CPC) e publicado o ato no DJEN, a inércia da parte no prazo concedido tornou extemporânea qualquer tentativa de comprovação posterior, impondo a manutenção do não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Dia do Servidor Público exige comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) quanto à possibilidade de regularização posterior
  3. 3 Preclusão da prova acerca de feriado local quando a parte, regularmente intimada, permanece inerte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense relativa ao Dia do Servidor Público; tendo sido regularmente intimada pelo Tribunal para suprir o vício (art. 1.003, § 6º, CPC) e publicado o ato no DJEN, a inércia da parte no prazo concedido tornou extemporânea qualquer tentativa de comprovação posterior, impondo a manutenção do não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC