RMS 77543 - DECISAO

RMS 77543 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovada, por meio do documento juntado, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a indisponibilidade de comunicação eletrônica não se aplica por não coincidir com o início ou o fim do prazo.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO SPE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Suspensão Ou Interrupção De Prazo, Comunicação Eletrônica
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Prazo Recursal Suspensão Ou Interrupção De Prazo Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO SPE LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso em Mandado de Segurança foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se o documento juntado afasta a intempestividade por demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Se a indisponibilidade de comunicação eletrônica influencia no prazo processual quando não coincide com início ou fim do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovada, por meio do documento juntado, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a indisponibilidade de comunicação eletrônica não se aplica por não coincidir com o início ou o fim do prazo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.