RMS 77861 - DECISAO

RMS 77861 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.06.2025 e interposição em 07.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE JESUS SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Contagem De Prazo, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo, Decisão De Não Conhecimento
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Contagem De Prazo Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Decisão De Não Conhecimento

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Parties

JOÃO CARLOS DE JESUS SANTA RITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90
  3. 3 Aplicação do art. 219 do Código de Processo Civil quanto à contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.06.2025 e interposição em 07.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.