AREsp 2907869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada nos termos da Questão de Ordem (AREsp 2.638.376/MG) para comprovar em 5 dias úteis a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, deixou transcorrer o prazo sem juntar documento idôneo; o recurso especial foi protocolado após decurso do prazo recursal de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, configurando intempestividade que não pôde ser superada.

Parties
Agravante: MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Contagem De Prazos Processuais, Questão De Ordem (aresp 2.638.376/mg), Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Contagem De Prazos Processuais Questão De Ordem (aresp 2.638.376/mg) Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por feriado local ou suspensão de expediente forense afasta a intempestividade do recurso especial quando não comprovada documentalmente após intimação
  2. 2 Se a juntada de documento não dotado de fé pública ou mera alegação nas razões recursais é suficiente para superar a intempestividade após intimação prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada nos termos da Questão de Ordem (AREsp 2.638.376/MG) para comprovar em 5 dias úteis a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, deixou transcorrer o prazo sem juntar documento idôneo; o recurso especial foi protocolado após decurso do prazo recursal de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, configurando intempestividade que não pôde ser superada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno