AREsp 3069189 - DECISAO

AREsp 3069189 - DECISAO

Reconhecido erro na indicação do prazo pelo sistema PROJUDI e aplicando jurisprudência consolidada do STJ que admite justa causa quando há erro de sistema eletrônico oficial, declarou-se que tal erro constitui justa causa nos termos do art. 223, § 1º, do CPC, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a tempestividade da apelação; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Justa Causa Por Erro De Sistema Eletrônico, Confiança Legítima, Contagem De Prazos (art. 1.003, § 5º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Justa Causa Por Erro De Sistema Eletrônico Confiança Legítima Contagem De Prazos (art. 1.003, § 5º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO DE TARSO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na indicação do prazo pelo sistema PROJUDI constitui justa causa para afastar a intempestividade (art. 223, § 1º, CPC)
  2. 2 Se a informação do sistema eletrônico substitui a contagem legal dos prazos processuais
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre erro de sistema eletrônico para reconhecimento da tempestividade

Ratio Decidendi

Reconhecido erro na indicação do prazo pelo sistema PROJUDI e aplicando jurisprudência consolidada do STJ que admite justa causa quando há erro de sistema eletrônico oficial, declarou-se que tal erro constitui justa causa nos termos do art. 223, § 1º, do CPC, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a tempestividade da apelação; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a tempestividade da apelação