AREsp 2844568 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, e deixou de atender à intimação do STJ para juntar tal comprovação no prazo de cinco dias, operando-se a preclusão; assim, o recurso especial foi devidamente considerado intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 219, 1.003 §5º e 1.042 do CPC/2015, não sendo possível afastar a intempestividade constatada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WESLEM ANTONIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

WESLEM ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do § 6º do art. 1.003 do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, e deixou de atender à intimação do STJ para juntar tal comprovação no prazo de cinco dias, operando-se a preclusão; assim, o recurso especial foi devidamente considerado intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 219, 1.003 §5º e 1.042 do CPC/2015, não sendo possível afastar a intempestividade constatada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Publique-se.