AREsp 3050090 - DECISAO

AREsp 3050090 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF) e pela aplicação das Súmulas do STJ (Súmulas 7 e 83) que impedem o conhecimento do recurso especial pela via da divergência jurisprudencial; além disso, a demonstração da divergência pela alínea 'c' não foi feita mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC; ademais, a questão fática sobre a data de publicação só poderia ser revista com reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ E STF, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc)
Processual Civil Intempestividade Recursal Recesso Forense Embargos De Declaração Cotejo Analítico Súmulas Do STJ E STF Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem prazo recursal
  2. 2 Se publicação ocorrida durante recesso deve ser considerada na contagem de prazo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e 7, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF) e pela aplicação das Súmulas do STJ (Súmulas 7 e 83) que impedem o conhecimento do recurso especial pela via da divergência jurisprudencial; além disso, a demonstração da divergência pela alínea 'c' não foi feita mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC; ademais, a questão fática sobre a data de publicação só poderia ser revista com reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo.