AREsp 2880607 - ACORDAO

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O agravo interno é não conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias úteis iniciou-se com a publicação da decisão monocrática em 02/06/2025 e terminou em 23/06/2025, enquanto o agravo interno foi interposto em 09/09/2025; ademais, os embargos de declaração opostos foram reconhecidos como manifestamente incabíveis e, portanto, não tiveram o condão de suspender ou interromper o prazo recursal.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompe ou suspende o prazo para interposição de recursos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo interno é não conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias úteis iniciou-se com a publicação da decisão monocrática em 02/06/2025 e terminou em 23/06/2025, enquanto o agravo interno foi interposto em 09/09/2025; ademais, os embargos de declaração opostos foram reconhecidos como manifestamente incabíveis e, portanto, não tiveram o condão de suspender ou interromper o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido