AREsp 2913900 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, e, subsidiariamente, porque a reforma pretendida dependeria de reexame de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Depósitos Do FGTS, Remessa Necessária, Contratação Temporária, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade da apelação
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização de dispositivo federal)
- 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, e, subsidiariamente, porque a reforma pretendida dependeria de reexame de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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