AREsp 2907816 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso e negar provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de ausência de expediente forense, sendo aplicável a exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC na redação anterior e devendo a tempestividade ser aferida segundo o calendário da corte de origem; a Lei n. 14.939/2024 aplica-se a atos futuros.

Parties
Impetrante: autor; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazos, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Recesso Forense (art. 220 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazos Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 Recesso Forense (art. 220 Cpc)

Case Brief

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Parties

autor

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade temporal (prospectiva ou retroativa) da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Regime de contagem de prazos durante o período de recesso previsto no art. 220 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso e negar provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de ausência de expediente forense, sendo aplicável a exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC na redação anterior e devendo a tempestividade ser aferida segundo o calendário da corte de origem; a Lei n. 14.939/2024 aplica-se a atos futuros.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno improvido.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno improvido