AREsp 2579997 - DECISAO

AREsp 2579997 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em registros do PJe, comprovou que os procuradores habilitados acessaram o conteúdo da decisão em 25/07/2022, configurando ciência inequívoca e determinando o termo inicial do prazo recursal; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ e, subsidiariamente, a Súmula 83 impede o conhecimento do recurso especial, estando a conclusão em conformidade com os arts. 277 e 280 do CPC e com a Lei n. 11.419/2006.

Parties
Agravante: IRENE RODRIGUES BARBOSA; Parte Requerida: O BARBOSA DE SOUZA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (lei N. 11.419/2006), Teoria Da Ciência Inequívoca, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas (art. 277 Cpc)
Processo Civil Execução De Honorários Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica (lei N. 11.419/2006) Teoria Da Ciência Inequívoca Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Instrumentalidade Das Formas (art. 277 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE RODRIGUES BARBOSA

Agravante

O BARBOSA DE SOUZA - ME

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Validade da intimação eletrônica e aplicabilidade da teoria da ciência inequívoca
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática pela Corte Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em registros do PJe, comprovou que os procuradores habilitados acessaram o conteúdo da decisão em 25/07/2022, configurando ciência inequívoca e determinando o termo inicial do prazo recursal; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ e, subsidiariamente, a Súmula 83 impede o conhecimento do recurso especial, estando a conclusão em conformidade com os arts. 277 e 280 do CPC e com a Lei n. 11.419/2006.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.