AREsp 3101623 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (a parte foi intimada em 10.02.2025 e o agravo foi interposto em 10.03.2025); a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, ficou inerte, de modo que a intempestividade não foi afastada; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELVIS RODRIGUES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELVIS RODRIGUES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (a parte foi intimada em 10.02.2025 e o agravo foi interposto em 10.03.2025); a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, ficou inerte, de modo que a intempestividade não foi afastada; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...