AREsp 3124759 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizada a representação mediante juntada de procuração/substabelecimento no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Consequências da não regularização e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizada a representação mediante juntada de procuração/substabelecimento no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.