AREsp 3106226 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido interrompido o prazo pela interposição de embargos de declaração (recurso manifestamente incabível), pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELSO HIGINO DE ALMEIDA CARDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CELSO HIGINO DE ALMEIDA CARDOSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do agravo fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido interrompido o prazo pela interposição de embargos de declaração (recurso manifestamente incabível), pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...