AREsp 3102320 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias úteis) e a representação não foi regularizada por meio de procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Recorrente: MARIA JOSE QUINTELA VIEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual E Procuração/substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA JOSE QUINTELA VIEIRA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento (representação)
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque foi interposto intempestivamente (além do prazo de 15 dias úteis) e a representação não foi regularizada por meio de procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
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