REsp 2222571 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recursos; o recorrente não demonstrou, com precedentes contemporâneos e cotejo analítico, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por serem intempestivos ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de outro recurso
  2. 2 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e se foi afastado o óbice da Súmula n. 83/STJ mediante demonstração de jurisprudência contemporânea divergente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recursos; o recorrente não demonstrou, com precedentes contemporâneos e cotejo analítico, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.