AREsp 3164745 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 03.11.2025 e agravo interposto em 26.11.2025), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE TORRES BRANDAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE TORRES BRANDAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 03.11.2025 e agravo interposto em 26.11.2025), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.