AREsp 3095259 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado desta Corte e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 — e considerando a modulação de efeitos trazida pelo REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda-feira de carnaval e válida apenas para recursos interpostos após sua publicação em 18/11/2019 — não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso no caso concreto, motivo pelo qual o agravo deve ser negado.

Parties
Agravante: TATIANE BEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc)
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc)

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Parties

TATIANE BEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a comprovação do feriado local ser realizada após a interposição do recurso?
  2. 2 Aplica-se a modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP a feriados diversos da segunda-feira de carnaval?
  3. 3 Momento exigido para comprovação de suspensão de expediente forense local

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado desta Corte e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 — e considerando a modulação de efeitos trazida pelo REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda-feira de carnaval e válida apenas para recursos interpostos após sua publicação em 18/11/2019 — não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso no caso concreto, motivo pelo qual o agravo deve ser negado.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por TATIANE BEIJO.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.