AREsp 3070453 - ACORDAO

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Acolheu-se que a parte não comprovou, no momento oportuno, a suspensão dos prazos no tribunal de origem e não regularizou a representação processual dentro do prazo assinalado, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo e incidiu a Súmula n. 115 do STJ; por consequência, o agravo interno foi desprovido e não se conheceu do recurso, sendo também inviável a majoração de honorários recursais por não se tratar de hipótese em que se inaugura nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Súmula 115/stj Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da suspensão do prazo processual por feriado local para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a apresentação intempestiva de procuração ou substabelecimento pode regularizar a representação processual em agravo em recurso especial
  3. 3 Se é possível majorar honorários recursais em razão do julgamento de agravo interno cuja decisão não ultrapassa a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a parte não comprovou, no momento oportuno, a suspensão dos prazos no tribunal de origem e não regularizou a representação processual dentro do prazo assinalado, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se intempestivo e incidiu a Súmula n. 115 do STJ; por consequência, o agravo interno foi desprovido e não se conheceu do recurso, sendo também inviável a majoração de honorários recursais por não se tratar de hipótese em que se inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e incidência da Súmula n. 115 do STJ
  • Não admitir os documentos apresentados a destempo para comprovar suspensão de prazo ou regularização da representação processual