RMS 77697 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente, mesmo intimado para comprovar eventual suspensão ou feriado local, manteve-se inerte, não havendo documento idôneo para afastar a intempestividade, devendo-se preservar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: AMADEU ARAUJO PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Mandado De Segurança, Prazo Recursal, Feriado Local, Competência Da Presidência Do STJ

Processo Civil Intempestividade Recursal Mandado De Segurança Prazo Recursal Feriado Local Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

AMADEU ARAUJO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança
2 Comprovação de suspensão do prazo ou feriado local
3 Consequência da inércia da parte após intimação (art. 1.003, §6º, CPC)