RMS 77458 - ACORDAO

RMS 77458 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/05/2025; interposição em 17/06/2025) e a parte, apesar de intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 para comprovar eventual suspensão ou interrupção do expediente forense, permaneceu inerte, o que impede superar a intempestividade recursal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Ou Interrupção Do Expediente Forense, Intimação Para Regularização
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Ou Interrupção Do Expediente Forense Intimação Para Regularização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade recursal
  2. 2 Comprovação de suspensão ou interrupção do expediente forense
  3. 3 Obrigação de atender intimação para regularização nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/05/2025; interposição em 17/06/2025) e a parte, apesar de intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 para comprovar eventual suspensão ou interrupção do expediente forense, permaneceu inerte, o que impede superar a intempestividade recursal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.