AREsp 3120882 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve juntada, no momento da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local; conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admissível prova posterior, razão pela qual a intempestividade é mantida e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EDIVALDO GOMES FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Apreciado E Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

ANTÔNIO EDIVALDO GOMES FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Apreciado E Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada aos autos após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve juntada, no momento da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local; conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admissível prova posterior, razão pela qual a intempestividade é mantida e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.