AREsp 3012351 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão (iniciou em 26/09/2025 e terminou em 16/10/2025), tendo sido protocolado somente em 23/01/2026; por isso, é intempestivo e não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Publicação/intimação Em Sistema Eletrônico
Processo Civil Intempestividade Recursal Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Publicação/intimação Em Sistema Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Alegação de ausência de publicação no sistema eletrônico de origem e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão (iniciou em 26/09/2025 e terminou em 16/10/2025), tendo sido protocolado somente em 23/01/2026; por isso, é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.